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23 ago 2007, 14:08

por: Conteúdo Jurídico

Art. 558 - (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26 de maio de 1993.)[1]

[1] “Art. 558 – Recebida a queixa ou a denúncia, notificar-se-á o acusado para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente resposta escrita, excetuados os seguintes casos:

I – achar-se o acusado fora do território sujeito à jurisdição do tribunal, ou em lugar desconhecido ou incerto;

II – ser delito inafiançável.

Parágrafo único. A notificação, acompanhada de cópias do ato de acusação e dos documentos que o instruírem, será encaminhada ao acusado sob registro postal, ou por intermédio de qualquer autoridade do lugar onde se encontre.”

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . CPP - Art. 558 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 23 ago 2007, 14:08. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/3010/cpp-art-558. Acesso em: 19 jul 2024.

CPP - Art. 558

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